Uma das pautas-bomba que devem ser retomadas em 2019 pelo Congresso Nacional é a unificação das polícias civis e militares. A proposta pretende organizar uma força única e desmilitarizada nos estados e no Distrito Federal.
A partir de janeiro de 2019, quando o Congresso volta do recesso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que está com parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, será avaliada quanto ao seu teor, se fere ou não algum princípio constitucional. Em seguida, se aprovada, passará por uma comissão especial para ser analisada. A etapa seguinte será passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e seguir para o Senado.
A reportagem tentou contato com o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, para comentar o assunto, mas foi informada pela Assessoria que o mesmo está em recesso.
Para o sociólogo, Doutor em Ciências Sociais e professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), Antonio Mateus Soares, a unificação das polícias isoladamente não solucionará o problema da segurança pública, pois, no debate sobre o projeto, as principais questões e dificuldades não estão sendo colocadas.
“De acordo com a Constituição Federal, existem diferenças na natureza e nas funções entre a Polícia Civil e a Militar. Enquanto a Civil tem uma atuação investigativa, a Militar trabalha mais na prevenção. As diferenças entre as duas polícias foram pensadas para o desenvolvimento de uma perspectiva complementar. Obviamente, o trabalho e os desafios de ambas não se esgotam nestas funções expressas. A engrenagem da segurança pública é muito mais ampla”, explicou o sociólogo.
Ele lembra que o problema da segurança pública no Brasil apresenta alguns entraves que só poderão ser superados com uma mudança de paradigma, que passa pela valorização do policial, por investimentos estruturais e pela construção de vínculos efetivos com a comunidade. “Há uma complexidade grande no trato da segurança pública, pois ela envolve não só o poder de polícia, estende-se por campos desafiantes, como educação, emprego, infraestrutura urbana, credibilidade social. Além de uma integração alinhada entre o sistema policial, judiciário e penal, que guarda especificidades conflitantes que travam a funcionalidade necessária no âmbito da segurança”, contextualizou Soares.
O especialista diz que a participação efetiva da população neste debate deve ser estimulada, já que o projeto de unificação atua sobre agentes sociais fundamentais para a melhoria da segurança pública, que hoje é uma das maiores demandas da sociedade brasileira. Ele ainda cita que essa mudança nas forças policiais certamente terá um impacto econômico, pois mexerá com a carreira profissional de servidores públicos, o que repercutirá nos cofres públicos.
“O difícil é valorar o impacto social desta mudança, quando analisamos que a unificação parece ter um desdobramento mais subjetivo do que objetivo. Seu projeto apresenta lacunas por não redimensionar contextos estruturantes para a segurança pública, ou seja, apenas deslocar isoladamente peças do xadrez, sem uma avaliação sistematizada, pode não ter muito efeito no resultado do jogo, ou ter um efeito reverso”, alertou.
Ele recomenda cautela com a interpretação dos possíveis efeitos da unificação, não subestimando e bem supervalorizando a projeção dos resultados: “A população precisa ser melhor informada e convocada a participar da discussão deste assunto. A questão do crime organizado, em sua expressão mais explícita pelo tráfico de drogas, assim como as milícias, exige uma ação mais enérgica do Estado brasileiro: investimentos estruturais, aquisição e manutenção de equipamentos, tecnologia de ponta e, acima de tudo, valorização e proteção da polícia. A unificação feita isoladamente não apresenta força para resolver nossos dilemas da segurança pública”.
Para o enfrentamento dos problemas de segurança pública, Soares aponta que a sociedade tem que gerenciar melhor suas responsabilidades, percebendo que o acúmulo histórico da violência e da criminalidade criou mazelas sociais, que repercutem na segurança. “Focando na força policial, são necessários investimentos salariais, maior reconhecimento da legitimidade destes agentes e possibilidades estruturais (equipamentos, armamento, frota) para o desempenho eficiente de suas responsabilidades”, assinalou.
Fotos por: Tânia Rego/Arquivo/Agência Brasil
Redação por: Márcia Guimarães
