A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Senado na noite de terça-feira (3) abre caminho para o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a promessa de campanha de criar um ministério para o segmento. Lula vinha condicionado a criação à aprovação do texto, que reforça a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Lula já defendia essa sequência em fevereiro. Em agenda em Salvador, afirmou que a PEC serviria para definir o papel da União na segurança pública. Na ocasião, disse que o governo federal deveria atuar em parceria com os estados e a nova pasta precisaria de recursos para assumir essa função.
Em maio, no lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, no Palácio do Planalto, o presidente voltou a dizer que criaria o ministério quando o Senado aprovasse a medida. Explicou que vinha adiando a decisão até que fosse definido como o governo federal participaria do combate ao crime organizado. Na avaliação dele, as facções se aproveitaram da falta de coordenação entre os governos.
Na sabatina da TV Globo, em 15 de outubro, Lula disse que os estados não haviam conseguido conter o avanço do crime organizado e defendeu uma participação maior do governo federal. “Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado”, afirmou.
Três dias depois, no debate da Band, Lula voltou a prometer criar o ministério “imediatamente” após a aprovação pelo Senado. Disse que a pasta ajudaria a articular operações com estados e prefeituras para retomar áreas sob controle de grupos criminosos.
Em publicação no X nessa terça-feira, Lula parabenizou os senadores e reiterou a proposta. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu. A mensagem foi publicada no mesmo dia em que o presidente foi ao hospital para realizar exames.
O que muda no combate a facções e milícias
A PEC prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, com medidas proporcionais à posição de cada pessoa na organização. Entre as previsões estão o recolhimento de presos provisórios ou condenados a estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e a restrição ou vedação da progressão para regimes menos rigorosos.
O texto também prevê restringir ou vedar benefícios. Na frente patrimonial, prevê a perda de bens ligados às atividades criminosas, sem indenização, além da responsabilização de empresas envolvidas. A proposta também prevê proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC inclui na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), já previsto em lei. Essa integração entre as forças de segurança poderá ocorrer por meio de forças-tarefa e do compartilhamento de informações e provas. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. As emendas sobre redução da maioridade penal ficaram fora do texto e vão tramitar separadamente. A PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
