O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (10), desaprovar as contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Sufotur), vinculada à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur).
Além da reprovação, o órgão aplicou multas aos ex-gestores responsáveis pela administração no período. O ex-superintendente Diogo Rodrigues Medrado recebeu uma multa superior a R$ 35 mil. Já a ex-diretora de Administração e Finanças, Ângela Fucs, foi multada em R$ 17 mil. Somadas, as penalidades ultrapassam R$ 52 mil.
Auditoria aponta falhas em pagamentos e contratos
A fiscalização identificou problemas na administração dos recursos públicos, como despesas acima do limite autorizado no orçamento, registros de empenhos com valores inferiores aos gastos reais e aumento de pagamentos por indenização.
Também foram encontradas falhas no reconhecimento de dívidas de anos anteriores, incluindo inconsistências nas informações financeiras e falta de justificativas para despesas que não foram registradas no período correto.
Órgão identifica pagamentos de patrocínios sem comprovação e contratação sem licitação
A auditoria também apontou pagamentos de patrocínios sem comprovação de que as obrigações previstas nos contratos foram cumpridas, além da falta de critérios claros para a concessão dos recursos.
A auditoria também apontou pagamentos de patrocínios sem comprovação de que as obrigações previstas nos contratos foram cumpridas, além da falta de critérios claros para a concessão dos recursos.
Outro problema identificado foram as contratações sem licitação sob justificativa de emergência, mas sem uma justificativa para a tal situação de emergência. A fiscalização ainda registrou dificuldades para realizar os trabalhos, devido à falta de documentos e esclarecimentos solicitados à Sufotur.
TCE-BA determina mudanças na gestão da Sufotur
A decisão também determina que a Sufotur adote medidas para corrigir as irregularidades e melhorar seus procedimentos administrativos. Entre as exigências está a elaboração de um regimento interno, no prazo de até 120 dias, além da regularização dos atos de nomeação dos dirigentes.
A superintendência também deverá estabelecer, no mesmo prazo, critérios para selecionar projetos e definir os valores dos patrocínios concedidos. Outra determinação é exigir a comprovação de que os projetos foram executados antes de realizar os pagamentos. O órgão também deverá planejar antecipadamente as contratações de eventos previsíveis, como Carnaval, São João e Réveillon.
Processo também segue para o MPBA
O TCE-BA determinou o encaminhamento de cópias do processo e de prestações de contas de exercícios anteriores ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão também será enviada à Secretaria de Turismo (Setur) e à Auditoria Geral do Estado (AGE), para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
