A Prefeitura de Vitória da Conquista apresentou à comunidade, nesta segunda-feira (21), a proposta de criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD). A minuta foi assinada durante ato simbólico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, no Centro de Convivência da Pessoa Idosa (CCPI). O projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Vitória da Conquista para análise.
A iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da política municipal para as pessoas com deficiência, que inclui também a criação de uma estrutura específica na SASHDS e a participação de representantes do Governo Municipal no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Durante a cerimônia, a prefeita Sheila Lemos destacou a importância das medidas para o fortalecimento das políticas voltadas às pessoas com deficiência. “É um momento muito importante para o município, especialmente para a comunidade de pessoas com deficiência. São três iniciativas importantes: a estruturação de uma área específica dentro do Governo, a criação do Fundo Municipal e a posse dos novos representantes do Governo Municipal no Conselho. O Fundo vai possibilitar a busca de recursos para desenvolver e fortalecer esse trabalho no município, porque não se faz política pública sem recursos. Com a iniciativa, nós estamos criando condições para fortalecer essa política e garantir os direitos das pessoas com deficiência”, destacou a prefeita.
Segundo o secretário da SASHDS, Michael Farias, as medidas atendem a reivindicações históricas dos movimentos sociais. “Hoje não é apenas um dia de celebração do ativismo e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. É um momento histórico. Quando discutimos a reforma administrativa, nós já falávamos da importância de estruturar a Secretaria de modo a incorporar as reivindicações históricas dos movimentos sociais. A criação de uma área específica não significa apenas criar um cargo, mas dar visibilidade a um conjunto de pautas que, por anos, ficaram esquecidas. Se por tantos anos os movimentos sociais reivindicam uma área técnica e a criação do Fundo, este Governo está dando passos concretos para atender essas demandas”, ressaltou o secretário.
Política permanente
Assinada durante o evento pela prefeita Sheila Lemos, a minuta do Projeto de Lei será encaminhada à Câmara Municipal de Vitória da Conquista para análise. A proposta estabelece a criação do FUMPCD como instrumento para captar, receber e aplicar recursos destinados às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
O projeto prevê que os recursos possam financiar ações de inclusão e promoção da autonomia, acessibilidade e tecnologias assistivas, capacitação de profissionais, pesquisas e diagnósticos, ações de conscientização e combate ao capacitismo, inclusão no mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo, além de iniciativas nas áreas de prevenção, reabilitação, habilitação, educação inclusiva e saúde. A proposta também prevê o apoio a Organizações da Sociedade Civil que atuem com pessoas com deficiência no município.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Gilbéria Soares, destacou o impacto da criação do Fundo no desenvolvimento dessas ações. “Esse Fundo foi uma luta de muito tempo e teve toda uma construção. Hoje, estamos muito felizes com esse momento, porque ele vai fortalecer as políticas públicas para a pessoa com deficiência. É uma política pública que vem para enfrentar um déficit que existe e fortalecer as ações voltadas para a pessoa com deficiência”, avaliou a presidente do conselho.
Participante do ato, Marcelo Bahiano destacou a importância de transformar a conscientização em ações concretas para as pessoas com deficiência. “Apesar de hoje, 21 de setembro, ser um dia muito voltado à conscientização, acredito que grande parte da sociedade já tem essa consciência. Agora, precisamos avançar para a ação, com políticas públicas e iniciativas que incluam, de fato, a pessoa com deficiência em todos os aspectos da sociedade. Também é importante ocupar esses espaços de elaboração das políticas públicas. Existe um lema entre nós: ‘nada sobre nós sem nós’. Quem vai utilizar os serviços somos nós. Então, é melhor que nós falemos sobre nossas necessidades do que outras pessoas”, concluiu Marcelo.
Estrutura mais inclusiva
A criação do Fundo ocorre no mesmo período em que a SASHDS passa a contar com uma estrutura específica para a política da pessoa com deficiência. A mudança integra a reorganização administrativa estabelecida pela Lei Complementar nº 3.173, de 25 de junho de 2026, que criou a Coordenação dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Idosa e a Gerência de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Segundo a gerente de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Karoline Quaresma, a atuação da Gerência será voltada principalmente à intersetorialidade. “A Gerência vem com o objetivo de promover o diálogo da sociedade civil, sobretudo das pessoas com deficiência, junto ao poder público. Meu objetivo, enquanto gerente, é promover a intersetorialidade. A política da pessoa com deficiência é transversal, envolve a assistência social e os direitos humanos, mas também educação, saúde, lazer, cultura e esporte. Por isso, nosso plano de ação é promover o diálogo entre as secretarias do município e desenvolver ações que garantam, de fato, a efetivação da política pública para a pessoa com deficiência”, explicou a gerente.
O ato simbólico também marcou o primeiro evento de mobilização da comunidade de pessoas com deficiência realizado pela nova estrutura da SASHDS. A programação contou com apresentação cultural, falas institucionais e a posse de Karoline Quaresma e Márcio Higino Meira no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como representantes do Governo Municipal.
Participaram do evento representantes das secretarias municipais de Relações Institucionais (Serin), Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), Saúde (SMS), Educação (Smed) e Desenvolvimento Econômico (SMDE), além da Casa Civil e da SASHDS. Também estiveram presentes representantes da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), da Associação Conquistense de Inclusão do Deficiente (Acide), do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG), do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da comunidade em geral.
