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Home Política
Câmara recebe três projetos do Executivo e marca reuniões de comissões conjuntas e do Colégio de Líderes

Foto: Antonio Queirós

Câmara recebe três projetos do Executivo e marca reuniões de comissões conjuntas e do Colégio de Líderes

18/11/2026
in Política
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A falta de pagamento por parte da gestão estadual aos médicos e a outras categorias contratadas por empresas terceirizadas também esteve na pauta

A 50ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Carlos Muniz (PSDB), nesta terça-feira (17), foi marcada pelo recebimento de três projetos encaminhados pelo Executivo municipal para apreciação dos vereadores. Entre as proposições está o projeto de lei que “estabelece parâmetros permanentes e critérios técnicos objetivos para revisões da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município, altera as Leis Complementares nº 67/2017, nº 73/2020 e nº 75/2020 e a Lei nº 9.186/2016”. Conforme a justificativa, o objetivo é garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, por meio de mecanismos de equacionamento atuarial pautados na responsabilidade fiscal e previdenciária.

Também chegou à Casa o Projeto de Lei Complementar (PLC) que dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e altera dispositivos da Lei nº 9.015, de 25 de janeiro de 2016, que trata da isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados.

O terceiro projeto encaminhado à Câmara dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para organizações socioculturais de matriz africana e indígena, para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, para a instalação e operação do Sistema de Teleférico de Salvador – Linha 1 e para imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1. A proposta também institui os Programas de Incentivos Fiscais da Baixa dos Sapateiros e da Península Itapagipana, além de prorrogar os programas Procultura, Proturismo e Viva Cultura.

Durante a sessão, o presidente anunciou que, nesta quinta-feira (19), às 10h30, será realizada uma reunião conjunta das comissões para discutir as matérias. Para a terça-feira (24), às 15h, também foi convocada uma reunião do Colégio de Líderes.

“De forma que possamos avaliar os projetos do Executivo, bem como os projetos de vereadores, e estabelecer um cronograma de votação seguindo o rito o quanto antes”, declarou Muniz.

“São projetos de incentivos fiscais que beneficiam o setor cultural, a população e, que eu acho que devem ser votados o mais rápido possível. Nesse sentido, pedi que fossem encaminhados à oposição para que tomassem conhecimento e para que os líderes decidam se serão votados na quarta-feira (25) ou no final do ano — afinal, são eles que decidem”, reforçou o presidente.

Pinga Fogo

Durante o Pinga Fogo, o líder da oposição, Randerson Leal (Podemos), reiterou o agradecimento a Muniz e ao líder do governo, Kiki Bispo (União), pelo que considera uma conquista histórica: “A partir de agora, todo prefeito terá que respeitar as emendas impositivas indicadas por todos os 43 vereadores, independentemente de integrarem a base governista ou a oposição”.

Com a medida articulada pelo líder da oposição, cada vereador poderá indicar até R$ 1,2 milhão em emendas impositivas, sendo 50% destinados à saúde (R$ 600 mil), 25% à educação (R$ 300 mil) e 25% a obras e outras áreas (R$ 300 mil).

O vereador Jorge Araújo (PP) cobrou mais segurança pública na capital baiana. Já Marta Rodrigues (PT), ao lembrar a Semana da Consciência Negra, destacou que entregará um abaixo-assinado solicitando mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal (STF). “Desde a sua criação, em 1891, o STF nunca teve uma ministra negra. E, dos 172 ministros nomeados ao longo de sua história, apenas três foram mulheres: Ellen Gracie, Cármen Lúcia e Rosa Weber”, pontuou.

Cézar Leite (PL) criticou a falta de pagamento, por parte da gestão estadual, a médicos e profissionais de outras categorias contratados por empresas terceirizadas e cobrou providências.

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