Ao invés de priorizar a votação de medidas para enfrentar a maior crise sanitária da história, provocada pela Covid-19, que até o momento deixa um rastro de morte de mais de 550 mil vítimas e uma grave crise social e econômica, a Câmara dos Deputados retornou do recesso legislativo colocando como primeiro ponto de votação da Sessão Plenária, nesta terça-feira (03), o Projeto de Lei 2.633/2020.
Esse projeto representa um grande retrocesso e vem sendo denunciado pela CONTAG há tempos, pois não tem o objetivo de beneficiar a agricultura familiar, como vem propagando a base aliada do governo federal. Na verdade, alertamos que pode trazer graves prejuízos a este público, tais como o aumento dos conflitos agrários, sobreposição de área dos agricultores e agricultoras e a possível regularização da grilagem e do desmatamento nas terras da União.
A Lei nº 11.952/09 contempla e prioriza os ocupantes de imóveis de até 04 (quatro) módulos fiscais, faltando unicamente vontade política para que o governo federal execute o que está na Lei em vigor, priorizando a estruturação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e destinando orçamento para tal regularização. Portanto, promover e priorizar a regularização fundiária por meio da atual legislação é a única forma de garantir segurança jurídica e fazer justiça social a estes agricultores e agricultoras.
Enquanto representante legal dos cerca de 10 milhões de agricultores e agricultoras familiares, segundo o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE), a CONTAG reforça a sua posição contrária ao PL 2.633/2020 junto ao Senado Federal. Continuaremos mobilizados(as) e na luta para reverter essa votação dialogando com os senadores e senadoras.
