O vereador Igor Kannário (PHS) indicou um projeto de lei que estabelece critérios para garantir maior pontuação nas licitações para empresas que possuam toda frota equipada com dispositivo de segurança que impede a movimentação do veículo com a porta aberta.
O vereador justificou a matéria pontuando os diversos casos em que os usuários de transporte público se acidentaram enquanto entravam ou saiam do veículo. Kannário também afirma que o projeto colabora para a efetividade da Lei nº 7.854/2010, que obriga a instalação do dispositivo nos coletivos da cidade.
A proposição prevê que os editais licitatórios de concessão de transporte coletivo darão acréscimo no critério de pontuação a favor da concessionária que comprovar o atendimento à lei. Também está previsto que os ônibus equipados com o dispositivo de segurança deverão fixar cartaz informando a existência do equipamento em local visível.
No texto, o vereador afirma ainda que seu projeto de lei está em sintonia com a Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões públicas deverão prestar serviços adequados aos seus usuários. “O serviço adequado é definido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Portanto, o serviço adequado deve garantir maior segurança aos usuários de transporte coletivo”, destacou Kannário.
