“O Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança excessiva de produtos, prezando o consumidor dentro de sua vulnerabilidade na relação comercial”, afirma o vereador Duda Sanches (DEM), ao apresentar o Projeto de Lei nº 157/18. A matéria proíbe que estabelecimentos comerciais adotem preços diferenciados de bebidas, independentemente de gênero, por conta do custo com acondicionamento.
De acordo com o vereador, o projeto de lei busca fomentar a transparência dentro das relações de consumo. “O objetivo é combater a prática de cobranças excessivas por diversos estabelecimentos comerciais de Salvador, evitando os efeitos negativos provenientes de tais ações, e atuando em defesa dos direitos do consumidor”, disse Duda Sanches.
Ainda segundo o texto do projeto, a transgressão da determinação ocasionará ao infrator advertência escrita e o pagamento de multa com valor a ser definido pelo Executivo Municipal. A fiscalização e aplicação da penalidade devem ser feitas por autoridades administrativas competentes.
