“10 anos da Lei n.o 13.214: projetando o futuro da Política de Desenvolvimento Territorial” é o tema da IV Conferência Estadual dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (Codeters) a ser realizada no dia 06 de dezembro, em Salvador. A convocação para realização do evento foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, na quarta-feira (7), por meio do Decreto N.o 22.949.
Durante a conferência serão escolhidos os membros do setor produtivo e da sociedade civil que representarão os CODETERs dos diferentes Territórios de Identidade no Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial (Cedeter). A atividade será coordenada pela Secretaria Estadual do Planejamento (Seplan).
Os Colegiados Territoriais são fóruns de discussão e de participação social, constituídos por representantes do poder público e sociedade civil presentes nos Territórios de Identidade, com a finalidade de promover a discussão local das ações e projetos de desenvolvimento territorial sustentável e solidário, auxiliando o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável (Cedeter) no cumprimento das suas competências, conforme previstas na Lei Estadual 13.214 de 2014.
O Cedeter é um órgão de caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar a elaboração de propostas de políticas públicas e estratégias para o desenvolvimento territorial sustentável e solidário do Estado da Bahia. Dentre as atribuições previstas no regimento da entidade, cabe ao conselho acompanhar, no exercício do controle social, a execução da Política Territorial do Estado da Bahia, do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: Ascom/Seplan
