“A administração pública deve oferecer serviços de forma desburocratizada, a fim de assegurar a melhoria de processos em prol do interesse público”, afirmou a vereadora Rogéria Santos (PRB) ao sugerir ao Governo do Estado, por meio do Projeto de Indicação nº198/18, a defesa online de infrações de trânsito registradas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e pela Polícia Rodoviária Estadual.
Outra matéria semelhante, o Projeto de Indicação nº 200/18 foi encaminhado ao Executivo Municipal, propondo a defesa online em casos de multas registradas pela Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador). “Cabe ao Estado, o poder de regulamentar e controlar os serviços públicos, exigindo sempre sua atualização e eficiência”, afirmou Rogéria Santos.
A vereadora justifica a apresentação dos projetos, afirmando que considera insuficientes as duas únicas formas para protocolar as defesas, que são por meio dos Correios ou pessoalmente. “Refletem-se em gastos, pois o indivíduo desembolsa recursos financeiros para pagar o serviço postal ou realizar deslocamento até o órgão de trânsito”, declarou.
Ainda conforme Rogéria Santos, “o uso da plenitude das ferramentas de tecnologia aumenta eficiência administrativa, com o trabalho em rede, e possibilita a oferta de serviços e o contraditório e ampla defesa de forma online, fatores que constituem a plenitude do acesso à justiça previsto na Constituição”.
