O deputado Jurandy Oliveira (PP) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para proibir que profissionais de saúde e operadoras de planos ou seguro de saúde exijam o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar a realização dos procedimentos de inserção de dispositivo intrauterino (DIU), de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.
Pela proposta, em caso de não cumprimento da lei, acarretará ao responsável infrator desde multa até cassação de alvará de licença, interdição ou suspensão temporária da atividade, entre outras “sanções previstas no artigo 56 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60”.
Na justificativa da proposição, o parlamentar ampara-se em outros dispositivos da Constituição do Estado da Bahia (Artigo 233), que exaltam a proteção e defesa da saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como a Constituição Federal, que garante a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações. “Infelizmente, é possível constatar na sociedade brasileira uma profunda discriminação da mulher em vários aspectos. A desigualdade de gênero persiste no mercado de trabalho em geral, na política, no esporte e na imprensa, só para citar alguns. Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher”, argumenta o parlamentar.
Ele anota ainda reportagens da imprensa local, nas quais se relata a exigência de planos de saúde de consentimento de maridos para autorizarem o procedimento de inserção de DIU em mulheres casadas. “Exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência”, defende Jurandy Oliveira.
