Por Elisa Clavery, TV Globo — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a retomada do auxílio emergencial e prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos, a chamada PEC Emergencial. Foram 341 votos a favor, 121 contrários e dez abstenções
Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (propostas que visam modificar o conteúdo) e votar a PEC em segundo turno. Foi convocada sessão deliberativa para esta quarta, às 10h, para votação dos destaques do primeiro turno e o segundo turno da proposta.
A PEC foi aprovada na semana passada pelo Senado. O relator do texto na Câmara, Daniel Freitas (PSL-SC), apresentou parecer igual ao texto aprovado pelos senadores (veja os detalhes mais abaixo).
Eventual mudança feita pelos deputados fará a proposta voltar ao Senado. Se passar em segundo turno na Câmara sem alterações, a PEC segue para promulgação.
Nesta terça, os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC. Na prática, deram aval à proposta, analisando que o texto está de acordo com as normas legais.
Inicialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previu a votação do mérito (conteúdo) da PEC, em dois turnos, nesta quarta (10), mas decidiu adiantar a análise, mesmo com críticas da oposição.
Auxílio emergencial
A proposta não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial.
Originalmente, a PEC previa somente a adoção de medidas para conter as despesas públicas, mas os parlamentares resolveram incluir a questão do auxílio emergencial na proposta, que já estava com a tramitação avançada, para agilizar a implantação.
A proposta flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela proposta, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
A proposta prevê protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior.
A proposta concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municípios.
O texto estipula limite para os gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio.
O limite não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo.
Valores
Nesta segunda (8), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o novo auxílio emergencial deve ficar entre R$ 175 e R$ 375.
Em uma rede social, no dia 25 de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro disse que o auxílio deveria ser de R$ 250, em quatro parcelas.
A equipe econômica do governo já defendeu o valor de R$ 200, mas parlamentares propõem pelo menos R$ 300.
O governo também quer reduzir a quantidade de beneficiários à metade, portanto, conceder o auxílio a cerca de 32 milhões de brasileiros.
Mecanismos
O objetivo central da PEC é criar mecanismos que estabilizem as contas públicas. Atualmente, esse trabalho é feito por dois dispositivos já em vigor:
a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública;
o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.
Segundo a PEC Emergencial, quando a União estiver prestes a descumprir a regra de ouro ou a romper o teto, medidas de contenção de gastos serão adotadas automaticamente.
Esses “gatilhos” serão acionados no momento em que as despesas atingirem nível considerado de descontrole.
Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:
- conceder aumento de salário a servidores;
- contratar novos funcionários;
- criar bônus.
A PEC também prevê exceções.
O reajuste das remunerações poderá acontecer se: - determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);
- estiver previsto antes de a PEC começar a valer.
As novas contratações podem acontecer:
- para repor vagas;
- para cargos de chefia;
- desde que não signifiquem aumento de despesa.
Outros pontos
A PEC também prevê que:
Caso as despesas representem 95% das receitas, governos estaduais e municipais poderão optar pelas medidas, mas os gatilhos serão adotados de forma separada pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Se os entes não implementarem o pacote de restrições para conter gastos, sofrerão sanções;
A União não poderá servir como fiadora de empréstimo para um estado que se recusar a disparar os gatilhos de austeridade;
Para a União, os gatilhos também serão acionados em caso de decreto de calamidade pública;
No caso de calamidade, os estados e municípios poderão acionar os gatilhos. Caso não adotem as medidas, sofrerão sanções, como a proibição de contratação de empréstimos tendo a União como fiadora.
