Opresidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP) confirmou ao BNews que a Procuradoria da Casa irá recorrer da decisão judicial que suspendeu a votação da reforma da previdência dos servidores públicos do estado. O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 158, alvo de protesto, em ação impetrada pelo deputado estadual Hilton Coelho (Psol).
Nelson Leal, que reassume a AL-BA nesta segunda (13), após viagem no período do recesso parlamentar, disse que não há “justificativa plausível” para suspender a tramitação. “Decisão judicial a gente tem que respeitar, mas eu discordo totalmente porque o processo legislativo está sendo obedecido. O líder fez mão de uma ferramenta regimental que é totalmente normal, uma prioridade e os prazos obedecidos. Só se conta prazo em dias úteis. No dia que a AL-BA não funcionou não foi contado. Quando se encerra, o legislativo para de contar prazo”, explicou, nesta segunda (13).
Ainda conforme o presidente da Casa, o prazo para apresentar emenda à PEC 158 está aberto. “Hoje se quiser emendar a PEC pode. Está apto para receber emenda. É mais uma interferência do poder judiciário. Vou me reunir hoje com a procuradoria e iremos contestar a decisão liminar”, disse.
A sessão desta segunda está mantida, já que há outros projetos a serem apreciados, a exemplo da autorização para venda do antigo colégio Odorico Tavares, em Salvador, e a proposta que altera a aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários.
A PEC da Previdência é motivo de protesto dos servidores do Estado. O regime de prioridade para a PEC foi aprovado em sessão ordinária realizada no último dia 18 de dezembro. Hilton defende que as circunstâncias de realização desta sessão vão de encontro com o que a Constituição Federal, Estadual e o Regimento Interno da Casa determinam: a presença de no mínimo 32 deputados para que ocorra qualquer deliberação.
A PEC 158 enviada pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa na Bahia (AL-BA) no dia 17 de dezembro, propõe mudanças significativas nas regras de aposentadoria dos servidores públicos do estado. Na prática, as mudanças se referem principalmente ao tempo de contribuição e idade mínima, e afeta ainda mais significativamente os professores da rede pública de ensino. A idade mínima para se aposentar pode subir de 50 para 62 anos – 7 anos de aumento. Para os homens, o aumento é ligeiramente menor: de 55 para 60 anos. Outro aspecto bastante criticado pelos servidores é a taxação da alíquota de 14% referente à contribuição previdência de servidores, pensionistas e aposentados.
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