O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participou do webinar sobre A nova Lei do Gás: perspectivas e desafios, que o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) promoveu nesta quarta-feira (23/6), no canal TVIAB no YouTube. “A aprovação da nova lei e do decreto que a regulamentou revestem-se de grande importância para a retomada econômica no período pós-pandemia”, afirmou o ministro. Ele se referiu à Lei 14.134/2021, que instituiu no dia 8 de abril o novo Marco Regulatório do Gás Natural, e ao Decreto 10.712/2021, de 4 de junho. A estimativa é a de que sejam investidos aproximadamente R$ 95 bilhões no mercado de gás natural, nos próximos 10 anos.
Por meio de vídeo, Bento Albuquerque, que não pôde participar ao vivo do webinar, destacou as mudanças que a nova lei provocará: “A maior diversidade de empresas, o incremento na oferta e o aumento da concorrência levarão à redução dos preços do gás natural, que passarão a refletir o equilíbrio entre a oferta e a demanda, provocando o aumento da competitividade na indústria”. O ministro ressaltou também que, com a mudança na legislação, haverá construção de mais gasodutos de escoamento, ligando as plataformas de produção de gás natural a diferentes regiões do continente. A indústria e as termelétricas são responsáveis por 85% do consumo de gás natural no País.
O evento foi aberto e encerrado pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “É preciso discutir juridicamente essa nova lei, que é de enorme interesse da sociedade brasileira”, afirmou a advogada. Também fizeram palestras o diretor do Departamento de Gás Natural do Ministério de Minas e Energia (MME), Aldo Júnior; a fundadora e diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Ceri), Joísa Dutra, e o mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) Fernando Eduardo Serec.
Segurança jurídica – Os debates sobre a nova lei, criada para aumentar a concorrência no mercado de gás natural e atrair novos investidores, foram mediados pelo diretor de Tecnologia e Inovação e presidente da Comissão de Direito de Energia, Petróleo e Gás do IAB, Bernardo Gicquel, e pelo vice-presidente da mesma comissão, Luis Fernando Priolli. “A lei veio para trazer transparência, intensificar o desenvolvimento econômico e garantir segurança jurídica para o setor”, afirmou Bernardo Gicquel.
Aldo Júnior comentou a estimativa de que o mercado de gás natural receberá investimentos da ordem de R$ 95 bilhões em uma década. “Estamos no caminho certo para alcançar esse patamar de investimentos, já que o novo marco regulatório reúne as condições necessárias para a criação de um ambiente atrativo”, opinou. Ele explicou que o segmento de gás natural recebeu uma lei específica, em razão de lidar com um produto que precisa de uma complexa infraestrutura, formada por uma grande malha de gasodutos, para transportá-lo dos pontos de produção aos de distribuição e consumo.
Boas práticas – A diretora da FGV-Ceri também elogiou a legislação: “Foi desenhada para promover a reforma do mercado de gás natural e fazer com que ele tenha condições comerciais e financeiras para gerar mais benefícios para investidores, produtores e consumidores”. Joísa Dutra também aprovou a abertura no regime de exploração do serviço de transporte de gás natural, que anteriormente era concentrado numa única empresa. “A expectativa é a de que se tornem efetivas as boas práticas no setor, conforme consta do Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias”, disse.
O documento foi aprovado pelo Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) do MME, no dia 27 de abril, com o objetivo de harmonizar as regulações pela União e pelos estados. Joísa Dutra criticou a demora na iniciativa de modernização do segmento: “É tardia a reforma feita para tornar mais competitivo o mercado brasileiro de gás natural, sendo necessário refletir sobre a melhor maneira de implementá-la, para que aconteçam os avanços esperados”.
Fernando Eduardo Serec também manifestou apoio à nova lei: “Sou um entusiasta da quebra do monopólio”. De acordo com o mestre em Direito Civil pela USP, “os investidores querem segurança jurídica e viabilização econômica para os seus projetos”. Ele também aprovou o fato de que “a nova lei acabou com o regime concessão e permitiu que novos gasodutos sejam construídos, por meio de autorizações específicas, inclusive, por tempo indefinido”.
O especialista também disse concordar com a transição prevista na nova legislação para a mudança de regime. Conforme o art. 44 da Lei 14.134/2021, “as novas modalidades de serviço de transporte não prejudicarão os direitos dos transportadores decorrentes dos contratos vigentes na data da publicação desta Lei”.
