A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) afirma que vai apresentar a defesa do governo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), que decidiu suspender a licitação para a Parceria Público-Privada (PPP) para implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) no Subúrbio de Salvador.
O plenário do TCE-BA manteve o relatório do conselheiro Pedro Lino, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da licitação realizada pelo Governo do Estado. O relator apontou indícios de irregularidade no edital de licitação.
Em nota, a PGE-BA informou que não havia sido notificada até a noite desta quinta-feira (13). “A Procuradoria Geral do Estado (PGE) lamenta a posição do Tribunal de Contas (TCE), que indeferiu o pedido de prazo para a manifestação antes da decisão que ratificou a medida cautelar. No entanto, deve ser esclarecido que a deliberação do Pleno não esgota o processo de análise da referida medida. Somente após esta manifestação do Pleno, o Estado será notificado para se pronunciar, quando, então, exercerá o direito ao contraditório e ampla defesa. Tal processo será novamente submetido ao Pleno, já com os elementos apresentados pelo Estado”, diz a procuradoria.
“Vamos analisar a decisão tão logo sejamos notificados, inclusive em relação ao direcionamento jurídico a ser adotado. Reafirmamos, contudo, que não existem as irregularidades alegadas pelo conselheiro relator, o que buscaremos comprovar no prazo que somente agora nos será concedido. Infelizmente o Pleno do TCE, ainda que em decisão não definitiva, sonegou ao Estado da Bahia a oportunidade de falar no processo, desconsiderando o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. A despeito deste equivocado processamento, que traz prejuízo ao andamento deste projeto de grande interesse público, tenho plena e irrestrita confiança na capacidade dos eminentes conselheiros da Corte de Contas, que afastarão a referida decisão cautelar em julgamento definitivo”, informou o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.
