Justiça baiana deu um passo importante nesta sexta-feira (09) para a população trans. O Tribunal de Justiça baiano – TJBA, por meio de sua Corregedoria Geral, assinou provimento que permite gratuidade para pessoas trans em situação de carência financeira que desejem alterar nome e gênero no Registro Civil. O ato também conto com a parceria da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
“Desde que iniciamos o atendimento de alteração e adequação de nome e gênero de pessoas trans, não havia ainda o Provimento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e tínhamos que dar entrada em ações judiciais. Veio o Provimento do CNJ, que já facilitou de uma forma muito maior a possibilidade de acesso dessas pessoas, mas ainda havia um entrave por conta da dificuldade financeira de arcar com os custos dos documentos necessários para que essas pessoas pudessem adequar nome e gênero. Era um direito no papel, mas que agora se materializa com essa assinatura”, relatou a defensora pública Eva Rodrigues, que representou a coordenação de Direitos Humanos da DPE/BA.
Primeira mulher transexual a exercer função de assessora parlamentar da Assembleia Legislativa, Paulett Furacão comemorou a conquista. “Quanto mulher trans que sou e militante há mais de quinze anos, eu percebo que há um crescimento nas políticas públicas no Estado da Bahia. Muita reparação ainda precisa ser feita, mas é importante exaltar a importância desse momento para nós, que, em sua grande maioria, não tem condições de arcar com as despesas de cartório”, disse.
Arpen e DPE/BA haviam se reunido no dia 14 de maio no gabinete da Corregedoria do TJ, solicitando o provimento. Também presentes na assinatura do termo o presidente da Associação, Daniel Sampaio; e os diretores, Andreza Guimarães e Eriko Rodrigues.
A Defensoria fará um mutirão para retirada de documentação por pessoas trans no dia 19 de setembro.
