30/11/2023 – 11:22
Divulgação/Governo de São Paulo
Proposta estabelece que prédios projetados devem ser acessíveis a todos
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (5) para discutir o Projeto de Lei 3645/19, que torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptações.
O projeto está em análise no colegiado e o debate foi solicitado pelo deputado Marangoni (União-SP), que é o relator do texto.
A audiência está marcada para as 17 horas, no plenário 14. Veja quem foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares.
Urbanismo e acessibilidade
Marangoni destaca que a proposta, já aprovada no Senado, visa promover a vinculação entre a legislação urbanística e a legislação de acessibilidade, introduzindo no Estatuto da Cidade, principal lei brasileira de urbanismo, o princípio do desenho universal como balizador obrigatório dos projetos de desenvolvimento urbano.
Se a proposta for aprovada, todos os novos projetos de prédios, de transporte, de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, além de equipamentos e instalações abertos ao público, rurais e urbanos, deverão ser adaptados para que qualquer pessoa consiga acessá-los.
Ao apresentar a proposta o ex-senador Hélio José (DF) disse que a maioria dos órgãos municipais têm pouco conhecimento sobre o assunto e aprovam projetos de parcelamento do solo e edificação contrários aos princípios de acessibilidade.
Previsão legal
Marangoni lembra que a aplicação do desenho universal já está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei da Acessibilidade e na norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de acessibilidade (NBR 9050).
“Por se tratar de temática que envolve todo o setor imobiliário, que impacta os entes federativos, propomos o debate com o objetivo de proporcionarmos espaço adequado para discutir a matéria”, justifica o deputado.
Da Redação – MB
