A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei do deputado Antonio Henrique Jr. (PP) que obriga estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo ou outros lácteos por produtos análogos.
De acordo com a proposta, aprovada por unanimidade, bares, lanchonetes, pizzarias e restaurantes, panificadoras, buffets, dentre outros similares, devem informar, no cardápio ou através de placas, a utilização de produtos análogos ao queijo/requeijão e lácteos no preparo dos alimentos. A informação deve trazer a seguinte expressão: “Este produto não é queijo”.
O PL prevê punições que vão de advertência, à multa e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. Para Antonio Henrique, Essa regulamentação se faz necessária, pois produtos que “tentam” imitar o queijo/requeijão/ lácteos, são colocados em circulação e consumidos como se fossem produtos legítimos, oriundos de 100% de leite natural quando na verdade são adicionados de outros componentes estranhos a definição de queijo.
O deputado cita, como exemplo, a gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado, “que além de induzir o consumidor ao erro, fazendo-o crer que está consumindo queijo/requeijão/lácteos, quando na verdade estão consumindo substâncias que podem até causar malefícios a sua saúde”.
Outros dois projetos foram votados na CCJ na sessão desta terça e considerados inconstitucionais. Entre eles o que isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores, portadores de deficiência renal, que precisam se deslocar para outro município, a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise, de autoria do deputado Aderbal Caldas (PP).
Também foi rejeitado pelo relator, deputado Paulo Câmara (PSDB), e demais integrantes do colegiado, o PL do deputado Alan Castro (PSD), que previa a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros para agentes penitenciários, policiais militares e civis.
