Um polêmico projeto de Lei que dá mais poderes de publicidade ao presidente, governadores e prefeitos foi sancionado por Jair Bolsonaro (PL).
O PL alterou limites previstos no Código Eleitoral sobre as despesas com publicidade no primeiro semestre de um ano de eleição, que, antes, não podiam exceder a média dos gastos verificados nos primeiros semestres dos três anos que antecedem o pleito. O projeto propõe que seja estabelecida a média registrada “nos três últimos anos que antecedem o pleito”.
Assim, o limite deverá ser maior do que o atual, pois os desembolsos costumam ser maiores no segundo semestre de cada ano.
Além disso, o PL também alterou o fato de não poder se realizar publicidade governamental nos três meses que antecedem o pleito. As exceções eram a publicidade “de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado” -, autorizar “publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta”.
O projeto de lei nº 4059/2021 foi apresentado em novembro último pelo deputado federal e pré-candidato ao Senado na chapa de ACM Neto, Cacá Leão (PP), enquanto era ainda o líder do PP na Câmara.
Fotos: Agência Brasil / Zeca Ribeiro / Agência Câmara
