A Justiça Federal determinou que o município de Macajuba adote as providências necessárias à designação de enfermeiros para atuação no Hospital Municipal Julieta Sampaio, durante todo o período de funcionamento da unidade. A decisão, publicada no dia 25/11, foi tomada após a fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) visitar a unidade e constatar o atendimento sendo realizado sem a presença de enfermeiros durante a noite e aos finais de semana.
O município já havia sido notificado pelo Coren-BA, via processo administrativo, mas como a situação não foi regularizada, a procuradoria geral da autarquia ingressou com ação civil pública na justiça para a garantia do direito.
“A lei do exercício profissional é bem clara e objetiva quando determina que as atividades de técnicos e auxiliares somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. Portanto, o hospital precisa cumprir com a lei. O Coren-BA segue firme na luta para garantir esse importante direito aos profissionais”, ressaltou a presidente da autarquia, Giszele Paixão.
Processo Nº 1010179-26.2019.4.01.3304
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