O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma Indicação na qual propõe ao governador Rui Costa, por meio da Secretaria Estadual de Infraestrutura, o pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal n°5.194/1966 aos engenheiros civis recentemente contratados pelo regime especial de direito administrativo (REDA) pelo Governo do Estado.
No texto, o parlamentar, que é engenheiro elétrico, destaca que no Congresso Nacional tem passado proposições legislativas que precarizam a relação de trabalho e eliminaram diversos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, mas que a Bahia tem atuado para preservar os direitos dos trabalhadores. O piso salarial da categoria, segundo o Sindicato dos Engenheiros da Bahia (SENGE-BA), equivale a 6 salários mínimos (R$ 6,6 mil). A Indicação do parlamentar acontece depois de tomar conhecimento da contratação pela Secretaria de Infraestrutura do Estado, de 19 engenheiros civis sob o regime especial de direito administrativo (REDA), com a finalidade de atender demanda excepcional e temporária da administração estadual, com salário abaixo do piso da categoria. O salário previsto no Edital era de R$ 1.183,10, acrescido de uma gratificação no valor de R$ 1.546,68, chegando à soma total de R$ 2.729,78 para cada engenheiro ao final de cada mês.
“Se na esfera federal o que se visualiza é o incentivo e a aceleração na tramitação destas nefastas reformas, o governo da Bahia tem manifestado sempre atenção e diligência na preservação dos direitos dos servidores públicos, inclusive dos eventualmente contratados mediante o REDA. As demandas oriundas da classe dos trabalhadores têm sido sempre avaliadas, sopesadas e atendidas, na medida das limitações impostas à administração pública,” pondera Robinson. “Os trabalhadores brasileiros de um modo geral, e dentre estes os engenheiros, que outrora ocupavam posição de destaque no mercado de trabalho, encontram-se vulnerabilizados, a merecer preocupação maior por parte das diversas esferas dos poderes públicos. Nesse contexto, nos parece salutar o pleito dos profissionais ultimamente contratados através da SEINFRA, que pelo desempenho das atividades que desenvolvem encontram regulamentação na legislação, e, por conseguinte, têm direito a remuneração inicial, ‘qualquer que seja a fonte pagadora’, não inferior a 6 (seis) vezes o valor do salário mínimo. Temos a convicção de que a sensibilidade costumeiramente manifestada pelo Estado da Bahia há de imperar na análise do pleito do engenheiros e do SENGE-BA”, concluiu o deputado.
