A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) começou a discutir, nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), o Projeto de Lei nº 24.214/2021 do Poder Executivo que ajusta a Lei n° 14.281, de 28 de agosto de 2020, para manter a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do Estado da Bahia. Após a leitura do parecer favorável do relator, deputado Marcelino Galo (PT), o deputado Alan Sanches (DEM), representando a bancada da minoria, pediu vistas ao projeto, impedindo o plenário de apreciar qualquer outra matéria, já que a proposta está sobrestando a pauta.
O prazo regimental para análise do parecer é de 48 horas. Constavam na ordem do dia mais dois projetos do Executivo. Um é o PL nº 24.215/2021, que cria o Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira. O outro é o PL nº 24.220/2021, que modifica duas leis: a de nº 13.458, de 10 de dezembro de 2015, que instituiu o Auxílio Permanência aos estudantes das universidades públicas estaduais; e a de nº 14.310, de 24 de março de 2021, que instituiu o Programa Bolsa Presença para alunos da rede pública estadual de ensino.
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), tentou demover o democrata do pedido de vistas ao projeto dos concursos, argumentando que a proposta apenas promovia ajustes para fazer diante da renovação do estado calamidade pública em saúde decorrente da pandemia. O petista ratificou o parecer do relator Marcelino Galo, que destacou trecho da mensagem do governador Rui Costa ao Legislativo baiano: “a proposta reitera o compromisso do Governo do Estado no resguardo dos recursos orçamentários já empreendidos e no respeito a expectativa de direito dos candidatos, exaltados pelos princípios da economicidade e do interesse público”.
Assim como o PL que objetiva manter suspenso o prazo de validade dos concursos públicos, o PL nº 24.220/2021 – que alcança o Auxílio Permanência e o Programa Bolsa Presença – acompanha a manutenção da vigência do estado de calamidade pública em saúde, decorrente da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.041, de 23 de março de 2020, e renovado pelo Decreto Legislativo nº 2.453, de 18 de janeiro de 2021. O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes (PSD), externou preocupação, durante a sessão, com a variante delta do coronavírus, “um risco ainda ao nosso país e ao mundo”. Invocando a proteção de Deus, rogou que o Parlamento baiano, com o rígido protocolo implantado, continue a oferecer segurança sanitária aos deputados, funcionários e visitantes, nesse momento de abertura parcial dos trabalhos. O chefe do Poder Legislativo aproveitou também para anunciar a promulgação dos 38 projetos de lei de autoria dos parlamentares, aprovados unanimemente na sessão do dia 7 de julho.
