O deputado Hilton Coelho (Psol) protocolou indicação na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa endereçada ao governador Rui Costa solicitando a implementação de Programa para Dispensação de Hormônios nas Unidades de Saúde do Estado da Bahia para pessoas transgêneras, transexuais, travestis e pessoas não binárias que desejam fazer a reposição hormonal.
“O acesso ao processo transexualizador por meio do sistema público de saúde, o SUS, é consequência do reconhecimento por parte do Estado brasileiro de que a população trans deve ter o direito à saúde garantido e sua identidade de gênero reconhecida. O processo transexualizador é fundamental para assegurar a dignidade e os direitos humanos das pessoas trans, para aquelas que desejam ter acesso ao procedimento”, disse.
No Brasil, o acesso ao processo transexualizador por meio do SUS é assegurado pelas Portaria nº 1.707 e nº 457 de 2008 e também pela Portaria nº 2.803 de 2013. Essas normas do Ministério da Saúde garantem o atendimento integral de saúde as pessoas trans, incluindo o acolhimento, acompanhamento e acesso aos serviços básicos de saúde, livre de preconceito e discriminação, além do acesso à hormonioterapia e a procedimentos cirúrgicos.
“Para possibilitar um melhor processo transexualizador, é necessário que o Governo Estadual implemente Programa para Dispensação de Hormônios nas Unidades de Saúde do Estado da Bahia para pessoas transgêneras, transexuais, travestis e pessoas não binárias que desejam fazer a reposição hormonal”, completou.
