A vereadora Roberta Caires (Patriota) propôs ao prefeito Bruno Reis, por meio do Projeto de Indicação nº 375/2021, que a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude institua o Selo “Pacto Pela Mulher” às empresas que cumprirem metas de contratação e valorização de mulheres vítimas de violência doméstica.
Conforme a vereadora, o Selo “Pacto Pela Mulher” terá como diretrizes Equidade de Oportunidades, Resgate Social e Eliminação da Discriminação. A Equidade de Oportunidades busca assegurar às mulheres vítimas de agressão uma oportunidade de ingresso no mercado de trabalho.
O Resgate Social visa garantir o retorno da mulher vítima de agressão ao mercado de trabalho como uma forma de reparação de um dano social. Já a Eliminação da Discriminação busca eliminar os estigmas e preconceitos sofridos pela mulher vítima de agressão.
“O Selo ‘Pacto Pela Mulher’ tem a finalidade de reconhecer os esforços das empresas que têm como política de trabalho o trato e o acolhimento de mulheres vítimas de violência”, frisou Roberta Caires.
Conforme a indicação, a empresa poderá utilizar o Selo “Pacto Pela Mulher” em sua logomarca, produtos e material publicitário. “O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo”, acrescentou.
Considerações
Na proposição, Roberta Caires considerou que em dez anos, entre 2002 e 2012, o número de mulheres que tem a própria empresa aumentou 18%, e, atualmente, mais de 7 milhões de mulheres têm os próprios negócios.
“É sabido que, apesar do crescimento, ainda subsiste uma diferença gritante entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Questões culturais e sociais que no decorrer do tempo afastaram a mulher da prática independente do trabalho, vem sendo corretamente questionadas nos dias atuais”, acrescentou.
Ainda nas suas considerações, observou que o crime de agressão à mulher ocorre muito, porém com pouca denúncia. “É necessário reformular e criar estímulos no ordenamento que possibilitem a reinserção da mulher que sofreu agressão na vida em comunidade, tendo em vista que é natural o seu afastamento e até isolamento”, ressaltou.
No campo das leis, segundo a parlamentar, a Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 diz que o edital licitatório poderá exigir um percentual mínimo da mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica. “Tal medida demonstra a vontade do legislador em efetivar os meios de inserção no mercado de trabalho para essas mulheres”, destacou.
