A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) pediu vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 458/17, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações no regime jurídico dos servidores e no plano de cargos e vencimentos dos profissionais de saúde que atuam no município. Para a parlamentar, um dos pontos mais polêmicos do projeto enviado à Câmara Municipal de Salvador é a revogação do Artigo 37 da Lei 7.867/10, que prevê a progressão automática na carreira dos servidores que atuam na Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
O projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça na próxima segunda-feira (4). “Essa alteração é uma manobra da Prefeitura para acabar com uma conquista histórica do movimento e retirar direitos dos servidores”, disse a vereadora que também é enfermeira.
Outra queixa do segmento é a diferenciação nos salários dos médicos em relação aos contratados antes de 2014. Aqueles que passaram a integrar o quadro municipal após esse ano têm um déficit salarial de R$ 1.500 em relação aos antigos contratados, o que a Prefeitura busca compensar através de um abono, mas sem incorporar aos vencimentos.
Profissionais que atuam nos serviços de copa e cozinha também têm prejuízos nos salários, com perda R$ 100,00 que são recebidos em forma gratificação, mas que não são incorporados à folha salarial e em direitos como férias e décimo terceiro.
“São quatro anos sem reajuste para repor as perdas salariais e o prefeito ainda apresenta um projeto que retira direitos dos servidores. Nem para o pessoal da copa, que recebe menos de um salário mínimo, ACM Neto incorporou os R$ 100”, criticou Aladilce.
O projeto enviado pela prefeitura ainda prevê a contratação de onze cargos comissionados, sendo nove para a Secretaria de Trabalho e dois para a Secretaria de Comunicação.
