A Câmara Municipal de Salvador recebeu, nesta sexta-feira (12), Mensagem do Executivo Municipal com o Projeto de Lei Complementar nº 02/17 que altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto do Servidor Municipal, ao Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município e à Lei Complementar nº 65 de 04 de abril de 2017. A proposição vai tramitar nas comissões da Casa e segue para apreciação em Plenário.
O ponto principal da proposta é o que amplia o auxílio educação para servidores e dependentes até o 3º ano do ensino médio. O parágrafo 1º, do artigo 74, da Lei Complementar nº 1, garantia o benefício até a 8ª série do Ensino Fundamental.
A matéria assegura a concessão de auxílio alimentação a médicos, enfermeiros, técnicos em serviços de saúde e técnicos de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência em regime de plantão. O texto também prorroga a concessão de abono mensal para agentes de suporte operacional e administrativo, na área de qualificação de suporte de serviços de copa e cozinha e médicos.
A proposição ajusta, ainda, as regras para a contratação temporária, incluindo as funções de auxiliar de desenvolvimento infantil e auxiliar de serviços gerais para atender às necessidades essenciais dos órgãos e entidades da administração municipal, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços.
A proposta prevê a possibilidade de pagamento de jeton para os membros de Comissões Coordenadoras de Processos Seletivos Simplificados e de Concursos Públicos, de Comissões de Avaliação Curricular ou de Títulos de Processos Seletivos Simplificados e de Comissões de Averiguação da Condição de Afrodescendentes quando houver cobrança de valores para inscrição.
