O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso um projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº10 […] para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.
A mensagem sobre o envio foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. A ação do governo já tinha sido anunciada pelo presidente em dezembro do ano passado. Em linhas gerais, ela permite que o empregador não precise mais pagar multa caso demita um funcionário sem justa causa. Os 40% que os trabalhadores possuem direito continuam valendo.
O governo argumenta que com a mudança, a economia voltará a crescer porque as empresas voltarão a contratar. Apesar disso, grupos ligados a sindicatos não defendem a mudança e dizem que isso vai de contra à classe trabalhadora.
