Plenário da Câmara Municipal de Salvador 30 de outubro de 2024 | 17:30
Câmara aprova projeto que limita reajuste do IPTU e renova programas de incentivos tributários
A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que limita o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), amplia financiamento de ações de monitoramento e segurança na cidade e renova uma série de programas de incentivo tributário, como o Procultura e o Proturismo.
O principal destaque da matéria é a limitação do reajuste do IPTU 2025 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Com isso, os soteropolitanos não terão aumento real do imposto pelo décimo primeiro ano consecutivo.
Outros destaques da matéria estão as renovações, por mais um ano, dos programas de Modernização e Melhoria da Qualidade da Hotelaria (Proturismo), que oferece a redução de até 40% do IPTU de hotéis; e de Retomada do Setor Cultural (Procultura).
Além disso, a Prefeitura também propôs a ampliação do benefício para coletivos de catadores de materiais recicláveis, concedendo a remissão das dívidas e isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) – popularmente conhecida como taxa de lixo.
A proposta também autoriza a utilização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para proporcionar investimentos na expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. A medida tem como base a Emenda Constitucional 132/2023, que trata sobre a Reforma Tributária.
Entre os possíveis beneficiados está o Centro de Comando de Operações (CCO), que será implantado no Subúrbio Ferroviário. O equipamento permitirá que a cidade tenha uma gestão compartilhada entre todos os órgãos e instituições da administração municipal.
Pelo projeto aprovado, os recursos obtidos pela contribuição podem ser utilizados para a aquisição, implantação, expansão, manutenção, operação e desenvolvimento de projetos de iluminação pública e sistemas de monitoramento voltados para a segurança e preservação de áreas comuns municipais.
