Um Grupo de Trabalho – GT, interinstitucional e intersetorial, vai criar um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região. Instituído em reunião realizada segunda-feira, 05, na Secretaria de Saúde (Sesab), O GT vai definir ações que visem o definitivo cumprimento da sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado Brasileiro pelas violações de direitos das 63 vítimas da explosão da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, ocorrida em 11 de dezembro de 1998.
O Plano prevê incremento em políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com foco na promoção dos direitos e no acesso à justiça das pessoas que vivem na região. Além da criação do Plano, o GT deve também construir novas perspectivas para coibir e evitar práticas voltadas à produção ilegal de fogos no município de Santo Antônio de Jesus e região, e viabilizar novas cadeias produtivas socioeconômicas.
O Grupo de Trabalho é integrado por todas as instâncias governamentais e da sociedade civil envolvidas com a questão. “A gente entende que um projeto socioeconômico não pode ser apresentado sem antes passar por nós, familiares. O projeto social e econômico tem que ter esse planejamento, tem que ter esse diálogo. Ele não pode vir de cima pra baixo. Entendemos a necessidade de avaliar e sabemos que é um plano bem amplo”, afirmou a presidente do Instituto 11 de dezembro, Rosângela Rocha.
O GT é resultado de uma estratégia definida para a execução da sentença, a partir de um processo de diálogo estabelecido entre o Governo da Bahia – sob a coordenação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, órgãos federais e o Instituto 11 de Dezembro, que representa as vítimas da tragédia e seus familiares, além de outras organizações da sociedade civil. Através do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC, o Governo Federal está comprometido em contribuir com o Plano de Desenvolvimento, mobilizando setores da esfera federal.
A elaboração do Plano de Desenvolvimento será coordenada pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e o monitoramento de sua execução ficará a cargo da SJDH. “É preciso ouvir todos os setores da sociedade, porque a ação é necessariamente intersetorial. A tarefa é organizar e apresentar uma proposta que contemple a todos, garantindo um plano viável e sustentável, possibilitando o desenvolvimento da região para atender às necessidades das vítimas e familiares da tragédia”, destacou o titular da Seplan, Cláudio Peixoto, que destacou pontos que devem compor o Plano como iniciativas voltadas à educação e capacitação profissional de jovens e adultos; liberação de linhas de crédito para trabalhadores rurais e empreendedores; investimentos em tecnologia e conectividade; agricultura, produção rural e segurança alimentar.
Iniciativas em curso
Desde que o dialogo entre as instâncias envolvidas com a questão foi iniciado, outras ações já vêm sendo implementadas, principalmente na área de saúde. Entre elas, o atendimento da atenção primária e de fisioterapia pelo município, custeados por repasse do Governo do Estado; adoção de identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico para garantir assistência prioritária às vítimas e familiares; fortalecimento do diálogo com os demais municípios da região para melhor acompanhamento das pessoas que não são residentes em Santo Antônio de Jesus; oferta de capacitação e fortalecimento do conhecimento da sentença nas unidades de saúde da região.
A contratação/credenciamento do Hospital Luiz Argolo e do Incar para o atendimento especializado às vítimas e familiares é mais uma iniciativa importante nesse contexto. O contrato firmado entre o Governo do Estado, através da Sesab, e os hospitais contempla especialidades como psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia.
Prevenção
O enfrentamento da evasão escolar, do trabalho infantojuvenil e do trabalho análogo à escravidão são pautas do GT, entre outras medidas preventivas a serem adotadas para evitar a cooptação de trabalhadores e de menores de idade para os locais de fabricação de fogos ilegais. Outra ação proposta para fortalecer o trabalho do GT é a realização da Caravana de Direitos Humanos na região, visando à articulação do sistema de garantia de direitos no território.
Além da SJDH, Sesab e Seplan, a reunião contou com representações das secretarias de Educação (SEC), Casa Civil, Relações Institucionais (Serin), de Comunicação (Secom), Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Desenvolvimento Econômico (SDE), Agricultura e Pesca (Seagri), Turismo (Setur), e de Tecnologia e Inovação (Secti); da Procuradoria Geral do Estado (PGE); do Ministério Público da Bahia (MPT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT); do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região (TRT-5); da Defensoria Pública da União (DPU); do MDHC; da Secretaria de Saúde de Santo Antônio de Jesus; da Justiça Global e do Instituto 11 de Dezembro.
Fonte: Ascom/SJDH
