Uma equipe técnica da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), contribuíram, nesta quarta-feira (17), com o debate sobre Regularização Fundiária Rural e Urbana, durante audiência pública na Câmara de Vereadores de Alagoinhas, realizada pelo mandato do vereador, Thor de Ninha.
A CDA/SDR é o órgão de terras da Bahia e tem o papel de identificar e discriminar as terras públicas e dar a sua destinação, visando atender o interesse público, além de fomentar o desenvolvimento econômico do Estado.
Na audiência, foi esclarecido que, por meio do Projeto Bahia Mais Forte Terra Legal, a CDA/SDR, em parceria com os Consórcios Públicos, realiza a regularização fundiária de terras públicas, devolutas ocupadas e beneficiadas por agricultores e agricultoras familiares. O resultado da regularização fundiária é a emissão do título de terra, que traz garantia de segurança jurídica e a possibilidade de sucessão rural.
Com o Decreto Nº 19.157/2019, que possibilita ao município realizar o Reconhecimento de Domínio Municipal (RDM), prefeitos e prefeitas podem viabilizar o processo de reconhecimento de domínio municipal, contratando empresas credenciadas junto ao Sistema de Cadastro da CDA/SDR, para serviços de Georreferenciamento das áreas.
O resultado da RDM é a emissão do título de reconhecimento de domínio das terras devolutas inseridas nas áreas urbanas das sedes municipais e nas vilas, distritos e povoados, com mais de 200 habitações, permitindo ao gestor municipal regularizar as ocupações dos imóveis urbanos dos cidadãos que estiverem localizados em terras devolutas e emitir escrituras. Também favorece a ampliação da arrecadação municipal, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o acesso ao crédito junto a instituições financeiras para a melhoria da infraestrutura urbana e suburbana.
